Resolução de conflitos fora do Poder Judiciário: exemplos de quando a Arbitragem pode ser utilizada

Você sabia que nem sempre a Arbitragem pode ser utilizada? Entenda quando é cabível e quando a Arbitragem não pode ser utilizada, por força de lei. Confira alguns exemplos de matérias arbitráveis e não arbitráveis.

Olá! Fico feliz em te ajudar a esclarecer sua dúvida sobre a Arbitragem.

Como uma empresa ou empresário que se preocupa com a efetividade e a rapidez na solução de conflitos importantes, entendo que você esteja buscando alternativas ao Poder Judiciário.

Ainda tem dúvidas sobre a validade e confiança da Arbitragem? Confira aqui o artigo que falei sobre isso.

Na sua busca por soluções alternativas para resolver conflitos, você pode estar se perguntando se a Arbitragem é uma opção viável em todos os casos. Continue por aqui, que você poderá conferir alguns exemplos de quando a Arbitragem pode ser utilizada.

Vamos entender melhor essa questão e os motivos. É importante destacar que existem algumas limitações quanto aos casos em que a Arbitragem pode ser utilizada.

Não esqueça: ao escolher a Arbitragem, faça com consciência e responsabilidade, contando com a ajuda de especialistas capacitados no assunto

Quando a Arbitragem pode ser utilizada?

Vamos já enfatizar que esse método pode ser utilizado somente em matérias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.

O artigo 1º da Lei de Arbitragem diz:

"As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis."

Isto quer dizer que, embora seja um excelente método para solucionar conflitos, a Arbitragem não é para qualquer matéria de direito e tipo de conflito.

Primeiro de tudo, vamos dar uma refrescada na memória sobre o que são direitos patrimoniais disponíveis e o que isso quer dizer. Antes escolher a Arbitragem como um método alternativo para resolver conflitos, é crucial entender essa questão.

Afinal, nem toda discussão pode ser levada à Arbitragem e, nesses casos, por força de lei, a competência é exclusiva do Poder Judiciário.

Antes de dizer: "Vamos pra Arbitragem!", dê uma olhada nesse requisito vital: certifique-se que a matéria/objeto do Contrato pode ser resolvido por meio da Arbitragem, ou seja, se é realmente arbitrável.

Direitos patrimoniais disponíveis: o que significa?

Esse é o direito de dispor livremente sobre bens que podem ser objeto de transações comerciais e contrato entre as partes envolvidas, desde que não sejam contrárias aos bons costumes, ordem pública e/ou à lei.

O que é dispor livremente?

O direito de comprar, vender, doar, transferir, negociar, modificar ou abrir mão de seu bens de acordo com sua vontade.

O que posso dispor?

• Propriedades em geral;

• Dinheiro;

• Bens materiais; e

• Outros ativos que têm valores econômicos (coisas e valores).

Matérias permitidas na Arbitragem

Bom, só com as informações acima, já dá para ter uma noção de quais matérias e tipos de contratos podem optar por utilizar a Arbitragem como método alternativo para solução de conflitos.

Veja que a Arbitragem, por si só, é um nicho do campo do direito em que, por força de lei, somente uma parcela das matérias jurídicas são arbitravéis.

Descubra nos quadros abaixo exemplos de quando a Arbitragem pode ser utilizada e quando a Arbitragem não pode ser utilizada:

Repare que, mesmo com as matérias permitidas (destacadas no primeiro quadro), é importante ficar atento às regras legais que definem se o conflito pode ser resolvido por um Tribunal Arbitral.

E se o conflito não for permitido na Arbitragem?

Para todas as matérias em que não é permitida a Arbitragem, as partes continuam tendo o seu direito de ação, ou seja, ter o seu litígio julgado e decidido por um Juiz em processo judicial (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal).

A escolha do método da Arbitragem implica em renúncia ao Poder Judiciário, ou seja, o afastamento da competência e jurisdição do Juiz Estatal.

Lembre-se, a Arbitragem não é obrigatória, mas, se optarem por ela, as partes devem acatar a suas escolha e utilizar esse método - isso não implica em ofensa ao direito de ação protegido pela Constituição Federal.

Traduzindo: a vontade das partes é considerada e será respeitada (Princípio da Autonomia da Vontade das Partes), exceto em situações excepcionais em que houver vícios de vontade na contratação.

Hoje em dia, quais áreas mais utilizam a Arbitragem?

Dentre as matérias destacadas de quando a Arbitragem pode ser utilizada, podemos dizer que a Arbitragem é popularmente utilizada nas seguintes áreas e tipos de contratos:

1. Relações empresariais em geral;

2. Matérias societárias;

3. Contratos de construção civil e energia;

4. Contratos de fornecimento de bens e serviços;

5. Propriedade intelectual; e

6. Contratos com a participação da administração pública que versem sobre construções, PPP e que não tratem de questões de interesse público.

Nas áreas trabalhista e direito desportivo, houve um crescente número de processos arbitrais, apesar de alguns ajustes ainda a serem definidos, porém, isso indica uma forte aposta desses setores em meios alternativos para resolver seus conflitos fora do Poder Judiciário.

Recapitulando: vamos juntar tudo o que aprendemos!

Confira no vídeo o resumo dos aspectos legais e as situações em que é possível utilizar a Arbitragem.

Como vimos, a Arbitragem é permitida somente em matérias que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis. Em alguns casos, pode haver questões que somente um juiz pode decidir, como em casos que envolvem direitos fundamentais ou questões de interesse público. Essa restrição, embora significativa, é crucial para manter a integridade do sistema jurídico.

Também vimos que, dentro de algumas matérias permitidas, existem requisitos legais para que o conflito possa ser julgado por decisão arbitral, como é o caso de: matérias trabalhistas, matérias de relações de consumo e quando há participação da administração pública.

Atenção: é essencial entender a natureza dos direitos patrimoniais envolvidos, antes de optar pela Arbitragem, e confirmar se o conflito/matéria em questão se enquadra nessa categoria.

Lembre-se que escolher a Arbitragem implica em abrir mão do julgamento judicial tradicional.

Fora isso, em muitos casos, a Arbitragem pode ser uma excelente opção para resolver conflitos de maneira eficiente, precisa e inovadora.

Se você está buscando uma forma alternativa de resolver um conflito, fale comigo e terei prazer em te ajudar a avaliar se a Arbitragem pode ser utilizada para o seu caso específico.

Esperamos ter ajudado! Caso tenha mais alguma dúvida, não hesite em me contatar. Estou sempre à disposição para te ajudar a encontrar a melhor solução para suas questões.

Um abraço,

Maísa Barboza

Conteúdo criado por Maísa Barboza – Advogada e Especialista em Arbitragem.

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